Apêndice ao agradecimento: a legitimidade de António Costa!

Já aqui abordei a questão da legitimidade do acordo governativo de esquerda a partir duma perspectiva substantiva/ideológica (vide Capitalismo de Último Reduto em Portugal – a diferença irrevogável entre PS e (este) PSD) bem como a justifiquei dum ponto de vista identitário (vide Em NOME da Diferença). Resta enquadrar os motivos identitários e ideológicos num quadro legal e institucional legítimo para que a solução apresentada à esquerda da política portuguesa se constitua numa solução de plena legitimidade. Vejamos…

No dia 04 de Outubro, os portugueses votaram para a constituição da Assembleia da República Portuguesa, dando expressão por via desse voto à democracia parlamentar que é a vigente do nosso regime republicano. Repito, “…votaram para a constituição da Assembleia da Republica Portuguesa…democracia parlamentar que é a vigente do nosso regime republicano.” Contados os votos, a Assembleia da República Portuguesa assumiu uma configuração que nunca antes tinha ocorrido, correspondente ao facto da força política mas votada ter sido da direita mas sem a direita conseguir reunir a maioria parlamentar. Do resultado eleitoral, a única interpretação factual e não subjectiva a poder ser feita constitui-se na seguinte:

- um governo com maioria parlamentar, com condições para governar, teria de incluir obrigatoriamente ou a coligação PàF ou o PS mas nunca sozinhos; o voto dos portugueses ditou que o governo a formar, de maioria parlamentar se quisesse ter condições de estabilidade, teria necessariamente de assumir uma das seguintes configurações:

·         PàF + PS;

·         PàF + BE;

·         PàF + PCP/PEV;

·         PàF + PS + BE;

·         PàF + PS + PCP/PEV;

·         PàF + PS + BE + PCP/PEV;

·         PàF + PS + PAN;

·         PàF + BE + PAN;

·         PàF + PCP/PEV + PAN;

·         PàF + PS + BE + PAN;

·         PàF + PS + PCP/PEV + PAN;

·         PàF + PS + BE + PCP/PEV + PAN;

·         PS + BE + PCP/PEV;

·         PS + BE + PCP/PEV + PAN.

Qualquer uma das configurações governativas supracitadas reveste-se de legitimidade não só formal, legal ou constitucional mas acima de tudo, democrática porquanto resulta da composição parlamentar determinada pelo voto democrático da população portuguesa, que lembro vota para a formação da Assembleia da República e não para a escolha de um governo.

Face às diferentes possibilidades de governação estável, o Presidente da República convidou (e bem), a força política mais votada (PàF) a formar governo que garantisse uma maioria parlamentar capaz de garantir estabilidade a essa solução. Das 12 possibilidades de formar governo com maioria parlamentar de que dispunha a coligação PSD/CDS , a PàF não conseguiu concretizar nenhuma delas. Ora, perante a incapacidade da força política mais votada em concretizar, a partir da nova configuração parlamentar emanada do voto democrático, uma solução governativa estável, e atendendo à possibilidade da existência de outras soluções possíveis de constituição de governo de maioria parlamentar, seria expectável e constituir-se-ia até num dever de Presidente da República, de acordo com os princípios de uma democracia parlamentar, convidar o partido indispensável à formação dessa mesma solução governativa alternativa (PS) a formar governo que se pudesse revestir de uma estabilidade conferida por uma maioria parlamentar. Mais uma vez, o Presidente da República actuou bem e assim o fez, sendo que, e ao contrário da incapacidade revelada pela PàF, o Partido Socialista, das 2 possibilidades de formar governo de maioria parlamentar que se lhe ofereciam derivadas do voto democrático (excluindo-se obviamente as que incluíam a PàF), conseguiu concretizar uma, corroborada por BE e PCP/PEV.

O processo descrito acima não é senão o normal funcionamento de uma democracia parlamentar e a solução governativa emanada, é-o directamente da representatividade do voto popular e portanto legítima do ponto de vista formal, legal e constitucional. Se considerarmos que esta legitimidade legal e democrática é corroborada e consubstanciada por motivações de cariz identitário e ideológico/programático (já atrás mencionados) que legitimam o distanciamento do PS das forças da direita e o aproxima das da esquerda, então a solução governativa liderada por António Costa, não só tem legitimidade plena como seria até incompreensível e criticável mesmo se António Costa por ela não lutasse.